Manifesto de carga – documento que contém uma lista das mercadorias que constituem o carregamento do navio, aeronave e demais veículos de transporte, no momento de sua chegada ou saída ao/ou do território aduaneiro.

Manifesto de carga (Transporte por rodovia) – documento de controle aduaneiro que ampara as mercadorias transportadas por rodovia, do lugar onde são carregadas a bordo de um veículo ou unidade de carga até o lugar onde são descarregadas para sua entrega ao destinatário. Neste documento, o portador internacional declara perante a alfândega de saída ou de chegada o detalhe das mercadorias transportadas, identificando o número do conhecimento ou guia, o dos volumes e a natureza da mercadoria, seu peso, o consignatário e seu endereço.

Manutenção de receitas ou de preços – a estabilidade permanente das receitas dos produtores nacionais ou dos preços de alguns produtos básicos de exportação.

Margem de dumping – montante no qual o valor normal supera o preço de exportação de um produto.

Margem de preferência – Consiste no estabelecimento de uma preferência com relação aos tratamentos aplicados à importação de terceiros países.

MCCA (Mercado Comum Centro-Americano) – tratado geral de integração centro-americana, cuja vigência iniciou-se em 4 de junho de 1961 para a Guatemala, El Salvador e Nicarágua; em 27 de abril de 1962 para Honduras; e em 23 de setembro de 1963 para Costa Rica. A intenção do tratado original era criar uma área de livre comércio entre os países da América Central e, ao mesmo tempo, estabelecer uma tarifa comum com os países não membros.
http://www.sice.oas.org/trade/camers.asp

Medida fitossanitária – Legislação, regulação ou procedimento oficial aplicado com o propósito de prevenir a introdução ou a disseminação de pragas.

Medidas paratarifárias – medidas que aumentam o custo das importações de forma análoga à das medidas tarifárias, ou seja, em uma determinada percentagem ou quantia, calculadas, respectivamente, com base no valor ou na quantidade. Existem, basicamente, 4 grupos: encargos aduaneiros, gravames adicionais, gravames internos sobre produtos importados e aforamento aduaneiro, baseado em um preço administrativo.

Medidas tarifárias – gravames aplicados à importação de mercadorias, objetivando modificar os preços a fim de proteger as atividades nacionais, influir na alocação de recursos, na distribuição do ingresso e incrementar a arrecadação impositiva. A arrecadação impositiva, por razões fiscais, na atualidade perdeu importância, devido a que os gravames tarifários foram substituídos por impostos de diferente natureza, por exemplo, os impostos ao consumo. Os gravames tarifários, geralmente, são aplicados na data do registro do respectivo pedido de destinação de importação para consumo.

Meio de transporte – navio, aeronave, vagão ferroviário, caminhão, container ou qualquer outro veículo utilizado para o transporte de mercadorias por determinada via.

Mercado Comum – Forma de integração econômica de dois ou mais países que, além de constituir-se em um único território aduaneiro, harmonizam suas políticas macroeconômicas, produzindo como resultado um mercado sem barreiras, no qual circulam livremente bens, pessoas e capitais.

Mercadoria – qualquer bem corporal móvel. Qualquer produto, manufatura, semoventes e outros bens corporais móveis, sem exceção alguma.

Mercadorias em livre circulação – mercadorias das quais se pode dispor sem restrições, do ponto de vista aduaneiro.

Mercosul  (Mercado Comum do Sul - Tratado de Assunção) – tratado firmado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai em 26 de março de 1991 e que é, também, o instrumento jurídico fundamental do Mercosul. Inicialmente uma zona de livre comércio, é hoje união aduaneira e tem por objetivos estimular a integração econômica entre os países membros, por meio do livre fluxo de produtos e serviços; adotar tarifas comuns sobre todas as importações até 2006; trilhar uma política comercial comum; e possuir uma coordenação comum na área econômica.
http://www.mercosul.gov.br

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Fonte: BrazilTradeNet.
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